Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica defini...

Responda: Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

1Q985239 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:
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