Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Arvorezinha RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985239•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
OBJETIVA•
Prefeitura de Arvorezinha RS•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

Tipicidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Exigibilidade.

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Autoexecutoriedade, pois permite à administração pública executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial.

Tipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado.

Discricionariedade, pois a administração pode decidir livremente se executa ou não o ato de interdição.

Presunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.

Notificações

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Q985239•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•OBJETIVA•Prefeitura de Arvorezinha RS•Fiscal de Obras e Posturas•2025

Q985239•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
OBJETIVA•
Prefeitura de Arvorezinha RS•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025