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Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específ...

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

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Q985239 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Fiscal de Obras e Posturas • 2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

a) Tipicidade.
b) Imperatividade.
c) Autoexecutoriedade.
d) Exigibilidade.

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Questões sobre Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade

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Q983082 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo de Educação • 2025
A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?
- a) Autoexecutoriedade, pois permite à administração pública executar diretamente o ato sem necessidade de autorização judicial.
- b) Tipicidade, pois o ato administrativo precisa estar previamente previsto na legislação para ser aplicado.
- c) Discricionariedade, pois a administração pode decidir livremente se executa ou não o ato de interdição.
- d) Presunção de legitimidade, pois o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário.
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