A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação prec...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Horizontina RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985295•
Direito Administrativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.

Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.

Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q985295•Direito Administrativo•OBJETIVA•Prefeitura de Horizontina RS•Procurador Jurídico•2025

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2025