Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a al...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Horizontina RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985299•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q984099•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
IBADE•
Câmara de Rolim de Moura RO•
Técnico Legislativo•
2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

Q985301•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.

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