A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que
levam à eficiência e à racionalidade processual, à
economia e a um melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e financeiros disponíveis.
a) A presente lei abrange os órgãos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como entidades privadas, organizações não
governamentais e empresas concessionárias de
serviços públicos, ainda que atuem em caráter
excepcional ou suplementar, independentemente da
função exercida – administrativa, política ou
jurisdicional, exceto nos casos expressamente
dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder
Executivo federal.
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b) Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem
ser admitidas condições decorrentes de acordos
nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e
ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
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c) Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real
de uso de bens; compra, inclusive por encomenda;
locação; concessão e permissão de uso de bens
públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de
arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia
da informação e de comunicação.
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d) Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que
tenham como objeto operações de crédito, inclusive
internacionais, exceto quando se tratar de contratação
de intermediários financeiros autorizados, garantias
vinculadas a tais operações ou instrumentos
derivativos associados, ainda que celebrados no
exterior, salvo disposição em convenção específica ou
acordo bilateral entre as partes.
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e) Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da
legalidade discricionária, impessoalidade relativa,
moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência
flexível, bem como a avaliação circunstancial da
celeridade processual e da economicidade financeira,
conforme conveniência do gestor público e respeitadas
as peculiaridades de cada caso concreto.
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