Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a altern...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Horizontina RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985301•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.

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Q984099•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
IBADE•
Câmara de Rolim de Moura RO•
Técnico Legislativo•
2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

Q985299•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Procurador Jurídico•
2025

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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