Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que...

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Q985311 • Direito Tributário • IPI • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

a) O importador ou quem a lei a ele equiparar.
b) O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
c) O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
d) O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Questões sobre IPI

1

Q964412 • Direito Tributário • IPI • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) O imposto sobre produtos industrializados, segundo a Constituição Federal, será seletivo, em função da essencialidade do produto, não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, salvo em relação às empresas optantes pelo lucro presumido, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- b) O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo, terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- c) A instituição de imposto inominado, de competência residual da União, poderá ocorrer mediante lei complementar ou ordinária, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
- d) A União, na iminência ou nos casos de guerra externa ou de grave comoção intestina, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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2

Q963478 • Direito Tributário • IPI • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- a) é imune ao pagamento de taxas para registro de regularização migratória somente o estrangeiro que implementa os pressupostos legais para concessão de visto humanitário.
- b) é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
- c) a Constituição Federal, ao prever a possibilidade de alteração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários mediante decreto executivo, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
- d) a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas, prevista na Constituição Federal, aplica-se tanto nas hipóteses em que a União atua na ordem internacional quanto no plano das relações institucionais internas, por força do princípio federativo.
- e) ao prever a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade, por meio de lei federal, a União usurpou a competência dos estados para a instituição de taxa pela prestação de serviço público estadual.
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3

Q959631 • Direito Tributário • IPI • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 • 2018
Tendo em vista que, diariamente, a Polícia Federal apreende uma quantidade X, em kg, de drogas em determinado aeroporto do Brasil, e considerando os dados hipotéticos da tabela precedente, que apresenta os valores observados da variável X em uma amostra aleatória de 5 dias de apreensões no citado aeroporto, julgue o próximo item.
A moda da distribuição dos valores X registrados na amostra foi igual a 22 kg.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q919272 • Direito Tributário • IPI • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (Art. 46, CTN)
- a) A sua doação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
- b) A sua arrematação, quando utilizado ou abandonado e levado a leilão.
- c) A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
- d) A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a concurso.
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5

Q866185 • Direito Tributário • IPI • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
- a) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- b) será cumulativo.
- c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- d) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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6

Q223504 • Direito Tributário • IPI • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.

É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q212363 • Legislação Tributária • IPI • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Sociedade empresária industrial, com relação aos produtos que fabrica e vende, sofre incidência de IPI à alíquota de 15% e concede desconto de 10% apenas para os clientes que firmarem contrato de financiamento com outra empresa do mesmo grupo./i>

Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a alternativa que apresenta incorreção referente à incidência de IPI e à concessão de desconto.
- a) O valor do IPI não é incluído na base de cálculo do ICMS, no caso de as vendas destinarem-se à industrialização por adquirentes contribuintes / O valor correspondente ao desconto inclui-se na base de cálculo do ICMS, eis que concedido de maneira condicionada.
- b) O valor do IPI é incluído na base de cálculo do ICMS, no caso de as vendas destinarem-se à comercialização por adquirentes contribuintes / O valor correspondente ao desconto não se inclui na base de cálculo do ICMS, eis que concedido de maneira condicionada.
- c) O valor do IPI não é incluído na base de cálculo do ICMS, no caso de as vendas destinarem-se a órgão da Administração Pública Municipal / O valor correspondente ao desconto inclui-se na base de cálculo do ICMS, salvo se concedido de maneira não condicionada.
- d) O valor do IPI é incluído na base de cálculo do ICMS, no caso de as vendas destinarem-se ao consumo por adquirentes não contribuintes / O valor correspondente ao desconto não se inclui na base de cálculo do ICMS, eis que concedido de maneira condicionada.
- e) O valor do IPI não é incluído na base de cálculo do ICMS, no caso de as vendas destinarem-se à comercialização ou à industrialização por adquirentes contribuintes / O valor correspondente ao desconto inclui-se na base de cálculo do ICMS, eis que concedido de maneira condicionada.
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8

Q205520 • Contabilidade Geral • IPI • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca de registros contábeis de empresas comerciais e sua influência nas demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

Na situação de venda de mercadoria, adquirida diretamente da indústria, ao consumidor final o registro de aquisição proporciona o crédito tributário do IPI.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q188720 • Direito Tributário • IPI • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
O imposto sobre produtos industrializados IPI
- a) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
- b) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
- c) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.
- d) incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- e) não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.
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10

Q169069 • Direito Tributário • IPI • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.

O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.

Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.

Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.
- a) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.
- b) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.
- c) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.
- d) Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.
- e) Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.
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Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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