Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: A) A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro. B) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual. C) O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. D) É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

B) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.

Questões Direito Financeiro As leis orçamentárias

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de...

Responda: Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias....

1Q985313 | Direito Financeiro, As leis orçamentárias, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
✂️ b) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
✂️ d) É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.