Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: A) São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei. B) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. C) O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. D) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

B) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Questões Contabilidade Pública Lei nº 43201964

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum i...

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1Q985314 | Contabilidade Pública, Lei nº 43201964, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
✂️ b) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
✂️ c) O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
✂️ d) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.