Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas
Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser
cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança
anual precisa de autorização orçamentária. Diante do
exposto, é CORRETO afirmar que:
Questão: Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de D...
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