Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução d...

Questão de Direito Financeiro da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Horizontina RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.