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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Q985337 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Horizontina • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Fonoaudiólogo • 2025

a) Expedir decretos e atos administrativos.
b) Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.
c) Estabelecer servidões administrativas.
d) Criar distinções e preferências entre brasileiros.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Horizontina

1

Q985376 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Horizontina • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Operário Especializado • 2025
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:
- a) Independentes e harmônicos entre si.
- b) Subordinados e contrários entre si.
- c) Ligados e assimétricos entre si.
- d) Dependentes e opostos entre si.
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2

Q985365 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Horizontina • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Anos Iniciais • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche
- b) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.
- c) Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
- d) É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública
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3

Q985338 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Horizontina • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Fonoaudiólogo • 2025
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?
- a) Fixar residência fora do Município.
- b) Suspensão de direitos políticos.
- c) Investidura em cargo de Secretário Municipal.
- d) Faltar com o decoro de sua conduta pública.
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