Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Horizontina RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985337•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica do Município de Horizontina•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Fonoaudiólogo•
2025

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Expedir decretos e atos administrativos.

Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.

Estabelecer servidões administrativas.

Criar distinções e preferências entre brasileiros.

Questões Relacionadas

Q985365•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica do Município de Horizontina•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Anos Iniciais•
2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

O Sistema Municipal de Ensino abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, assegurando oferta de vagas para atender a demanda do Município em faixa etária obrigatória e promovendo a oferta de vagas para a faixa etária de creche

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais e altas habilidades.

Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental estão alicerçados na Base Nacional Comum Curricular, a ser complementada por uma parte diversificada, respeitadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

É direito do município integrar e incentivar a comunidade às atividades culturais, recreativas, de lazer e desporto, democratizar a prática esportiva e lazer como dever do cidadão, desenvolver programas de atividades físicas, como fator de promoção da saúde pública

Q985376•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica do Município de Horizontina•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Operário Especializado•
2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:

Independentes e harmônicos entre si.

Subordinados e contrários entre si.

Ligados e assimétricos entre si.

Dependentes e opostos entre si.

Q985338•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica do Município de Horizontina•
OBJETIVA•
Prefeitura de Horizontina RS•
Fonoaudiólogo•
2025

Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?

Fixar residência fora do Município.

Suspensão de direitos políticos.

Investidura em cargo de Secretário Municipal.

Faltar com o decoro de sua conduta pública.

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