1Q985337 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Município de Horizontina, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município: ✂️ a) Expedir decretos e atos administrativos. ✂️ b) Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios. ✂️ c) Estabelecer servidões administrativas. ✂️ d) Criar distinções e preferências entre brasileiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro