Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público. B) É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público. C) Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado. D) Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público. E) O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

B) É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
✂️ b) É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
✂️ c) Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
✂️ e) O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.