A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a
alternativa correta.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no...
questão de direito administrativo da banca ibade aplicada no concurso univesp (2025). confira a resolução completa abaixo:
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