A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985406•
Direito Administrativo•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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