A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta. A) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. C) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal. D) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. E) O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito...

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1Q985406 | Direito Administrativo, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
✂️ d) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ e) O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.