A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio. A) O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal. B) O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C) A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. D) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. E) Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B) O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro ...

1Q985426 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

✂️ a) O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ c) A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ e) Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.