A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se pr...

A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas e...

Q985517 • Direito Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Analista de Licitações • 2025

A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas em licitações:

I. Caução em dinheiro. II. Fiança bancária. III. Seguro-garantia. IV. Hipoteca.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas nos itens I e II.
b) Apenas nos itens I e III.
c) Apenas nos itens III e IV.
d) Apenas nos itens I, II e III.
e) Em todos os itens.

Questões de Direito Administrativo

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Q1104903 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
- a) condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
- b) proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
- c) impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
- d) suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.
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Q1104876 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:
- a) elemento subjetivo, conduta e dano
- b) conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso
- c) nexo de causalidade, elemento subjetivo e ausência de caso fortuito ou força maior
- d) ausência de culpa de terceiro, elemento subjetivo, conduta e dano
- e) dano, elemento subjetivo, conduta e ausência de sua culpa como vítima
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3

Q1104875 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
- a) autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
- b) fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
- c) as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
- d) as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
- e) as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado
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Q1104874 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
- a) existência, validade e eficiência
- b) validade, capacidade e organicidade
- c) eficiência, eficácia e legitimidade
- d) existência, validade e eficácia
- e) conformidade, eficácia e existência
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5

Q1104862 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
- a) A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.
- b) A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.
- c) Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.
- d) O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.
- e) A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.
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6

Q1104861 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
- a) O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
- b) O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
- c) O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
- d) O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
- e) O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
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7

Q1104860 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.
- a) O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.
- b) A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- c) As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- d) Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.
- e) O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.
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Q1104859 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
- a) A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
- b) A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
- c) A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
- d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
- e) A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.
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9

Q1104858 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.
- a) As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
- b) As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.
- c) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.
- d) As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.
- e) As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.
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10

Q1104857 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.
- a) A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.
- b) O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.
- c) A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.
- d) A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.
- e) A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.
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