Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manifestação expedida no exercício da função. II. Tem caráter infralegal. III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei. IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas nos itens I e II. B) Apenas nos itens II e IV. C) Apenas nos itens I e III. D) Em nenhum dos itens. E) Em todos os itens.

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda...

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