Questões Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava ...

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1Q985538 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena:
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