Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade q...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Lapa PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985624•
Direito Administrativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Agente Municipal de Trânsito•
2025

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:

Ao Ministério Público.

À Assembleia Legislativa.

Ao Tribunal de Contas.

À Receita Federal.

À Defensoria Pública.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q985624•Direito Administrativo•OBJETIVA•Prefeitura de Lapa PR•Agente Municipal de Trânsito•2025

Q985624•
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OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Agente Municipal de Trânsito•
2025