De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO ...

Questão de Legislação Municipal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Lapa PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: