No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021

✂️ a) O orçamento estimado de contratação deverá sempre ser publicado, sendo vedado o caráter sigiloso.

✂️ b) A administração não poderá submeter a licitação à prévia consulta pública.

✂️ c) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Administração deverão ser de qualidade comum.

✂️ d) A fim de assegurar a isonomia da licitação, fica vedada qualquer margem de preferência.

No que se refere ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de L...