Os impostos de importação e de exportação, entre
outros, são excepcionados da regra da anterioridade de
exercício, uma vez que exercem papel essencialmente
regulador da economia, além de simplesmente
arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de
acordo com a doutrina majoritária, como tributos de
caráter:
Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da re...
Questão de Direito Tributário da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Arvorezinha RS (2025). Confira a resolução completa abaixo: