Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 ...

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de A...

Q985772 • Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Advogado • 2025

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

a) Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
b) Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
c) Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
d) Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

Analisando...

Questões de Direito Financeiro

1

Q1114744 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios cabe
- a) à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo através de emendas às respectivas constituições, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.
- b) à União, ao Distrito Federal e aos Estados Federados, que deverão fazê-lo através de Leis Complementares, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.
- c) privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- d) privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Emenda à Constituição Federal, e seu produto deverá ser utilizado exclusivamente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1114095 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
- a) A compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO autoriza, por si só, a abertura de crédito suplementar, independentemente da existência de autorização legal, indicação de recursos disponíveis ou observância dos limites fiscais.
- b) A programação financeira e o cronograma de desembolso possuem natureza exclusivamente gerencial, não influenciando a limitação de empenho nem a execução orçamentária diante da frustração da arrecadação.
- c) A abertura de créditos adicionais, a classificação econômica das receitas e despesas, a programação financeira, a limitação de empenho e o cronograma de desembolso constituem instrumentos distintos, porém interdependentes, devendo ser aplicados de forma compatível com o PPA, a LDO, a LOA, as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) Alienação de bens, operação de crédito, aquisição de equipamentos permanentes e contratação de serviços continuados classificam-se, respectivamente, como receita corrente, receita corrente, despesa corrente e despesa de capital.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1114085 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1114078 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, servindo de referência para os demais instrumentos orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, fortalecendo os mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à elaboração das leis municipais, sendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas públicas depende da conjugação entre planejamento governamental, transparência ativa e atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de modo que os instrumentos orçamentários e os mecanismos de publicidade possibilitam ao cidadão acompanhar a execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1114050 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
Sobre os créditos orçamentários iniciais e adicionais, analise as seguintes afirmativas e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
( ) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais que são dependentes do governo.
( ) O orçamento anual consignará importância para planejar determinada despesa, a fim de também planejar ações que lhe caibam realizar.
( ) Tal importância é denominada de dotação.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
- a) V, F, F, V
- b) F, F, V, V
- c) V, V, F, F
- d) V, F, V, F
- e) F, V, F, V
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1113915 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Contabilidade • 2026
Julgue o item que se segue, relativo à NBC TSP – Estrutura Conceitual e à despesa com pessoal.
Considere que determinado estado em que haja tribunal de contas dos municípios tenha apurado receita corrente líquida de R$ 90.000.000.000 e despesa total com pessoal do Poder Executivo de R$ 44.400.000.000. Nessa situação hipotética, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo corresponde a 49,33% da receita corrente líquida, percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao Poder Executivo estadual.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1113489 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- a) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
- b) O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
- c) Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- d) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1112605 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Ciências Contábeis • 2026
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- b) A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.
- c) Cabe à LDO estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
- d) O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referir e para os cinco exercícios seguintes.
- e) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados de programas.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1112603 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Ciências Contábeis • 2026
Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988,sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
- a) Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
- b) Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.
- c) Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.
- d) Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.
- e) Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1112348 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
No curso de auditoria preventiva sobre a elaboração da Lei Orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou proposta de inclusão de operação de crédito por antecipação da receita entre as receitas orçamentárias do ente. Ao confrontar a situação com a Lei nº 4.320/1964, verificou que a norma trata expressamente da matéria. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- a) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas correntes.
- b) As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas de capital.
- c) As operações de crédito por antecipação da receita são consideradas receitas orçamentárias apenas quando autorizadas em lei específica.
- d) Não se consideram, para os fins da Lei do Orçamento, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
- e) As operações de crédito por antecipação da receita somente deixam de integrar a Lei do Orçamento quando realizadas após o primeiro semestre do exercício financeiro.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Financeiro →

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 ...

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de A...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site