A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos ...

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa gara...

Q985779 • Direito Digital • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Operador de Computador • 2025

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa garantia, é CORRETO afirmar que:

a) Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.
b) A proteção aos direitos depende de registro.
c) A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinquenta anos.
d) Estende-se aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.
e) Os direitos desta Lei não é assegurado aos estrangeiros domiciliados no exterior.

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Questões de Direito Digital

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Q1114468 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.

O término do tratamento de dados pessoais não impõe, em todos os casos, a eliminação imediata dos dados, podendo a sua conservação ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na LGPD.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114467 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.

A nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais é obrigatória para todos os agentes de tratamento, sem possibilidade de dispensa por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114466 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.

Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa deverá comunicar o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, nos termos da LGPD.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114465 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Uma empresa pública tratava dados pessoais de seus empregados, inclusive dados pessoais sensíveis relativos à saúde, coletados em exames médicos ocupacionais. Após um incidente de segurança que resultou no vazamento dessas informações e que era suscetível de acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o encarregado pelo tratamento de dados passou a avaliar as providências cabíveis, incluindo a necessidade de comunicação do incidente e a manutenção de parte dos dados para cumprimento de obrigações legais.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item a seguir.

Os dados de saúde dos empregados são dados pessoais sensíveis, cujo tratamento pode ocorrer sem consentimento do titular quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1113889 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Arquivologia • 2026
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.
As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio do livre acesso dos titulares à integralidade de seus dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1113472 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
- a) os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
- b) o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- c) em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
- d) o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- e) não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.
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Q1112610 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- b) A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.
- c) O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.
- d) O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.
- e) A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.
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Q1112609 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.
- b) O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.
- c) A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.
- d) É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- e) A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.
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Q1112608 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:
- a) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.
- b) A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.
- c) O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- d) O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.
- e) A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.
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Q1112438 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Assistente Social • 2026
Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.
- a) Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.
- b) Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.
- c) Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.
- d) Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.
- e) Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.
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