Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos execu...

Q985941 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Educador, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
b) obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
c) advertência.
d) pagamento de multa.
e) garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.