A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta. A) Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios. B) A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente. C) Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal. D) As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal. E) O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

A) Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

Questões Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do m...

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1Q985944 | Direito Ambiental, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

✂️ a) Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
✂️ b) A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
✂️ c) Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
✂️ d) As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
✂️ e) O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.