ID: 985944• Direito Ambiental• IBADE• Prefeitura de Rolim de Moura RO• Fiscal Ambiental• 2025A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.✂️A)Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.✂️B)A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.✂️C)Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.✂️D)As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.✂️E)O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro