Questão 985946: No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o ... - IBADE (2025)

ID: 985946•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Fiscal Ambiental•
2025

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

Questões Relacionadas

ID: 1012449•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Policia Federal•
2025

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

ID: 963613•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.

ID: 961559•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

ID: 985946• Direito Ambiental• Responsabilidade administrativa ambiental• IBADE• Prefeitura de Rolim de Moura RO• Fiscal Ambiental• 2025

ID: 985946•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Fiscal Ambiental•
2025