No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha...

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

Q985946 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Fiscal Ambiental • 2025

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

a) É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
b) É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
c) Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
d) Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
e) Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

Questões sobre Responsabilidade administrativa ambiental

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Q166969 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q180431 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
- b)
  O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
- c)
  O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
- d)
  Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
- e)
  Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
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Q958148 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Auditor Ambiental • 2025
Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.
- a) O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
- b) Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
- c) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.
- d) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.
- e) O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.
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Q961554 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
- a) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
- b) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
- c) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
- d) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
- e) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.
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Q958147 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Auditor Ambiental • 2025
Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em.
- a) II, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
6

Q961559 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
- a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
- b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
- c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
- d) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
- e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.
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Q960129 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
- b) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
- c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- d) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
- e) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
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Q1012449 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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Q963613 • Direito Ambiental • Responsabilidade administrativa ambiental • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.
- a) Está correta apenas a assertiva II.
- b) Está correta apenas a assertiva IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- e) Nenhuma assertiva está correta.

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