No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um...

Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985946•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Fiscal Ambiental•
2025

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.

É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.

Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.

Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.

Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

Questões Relacionadas

Q166969•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

Q180431•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Q961554•
Direito Ambiental•
Responsabilidade administrativa ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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