Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985959•
Direito Administrativo•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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