Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Le...

Responda: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data ...


Q985976 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fiscal Tributário, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:

( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
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