Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q986020•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
IBADE•
Prefeitura de Rolim de Moura RO•
Orientador Social•
2025

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.

É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.

Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.

A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.

A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

Questões Relacionadas

Q922314•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.

O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Q983745•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
IBADE•
Polícia Civil BA•
Perito Médico Legista de Polícia Civil•
2025

Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.

Realizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

Realizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.

Realizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.

O Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.

Q983053•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Monitor de Creche•
2025

Na creche municipal, a monitora Ana percebe que uma aluna de 4 anos tem faltado com frequência. Ao buscar informações, descobre que a família enfrenta dificuldades financeiras, o que pode estar afetando a frequência da criança, apesar da oferta de refeições na creche. Preocupada com o direito à educação, Ana reconhece que a ausência recorrente pode configurar negligência.

Com base no ECA e na responsabilidade da creche, qual a medida mais ética e legal que Ana deve recomendar à instituição para proteger os direitos da criança?

A monitora Ana, por iniciativa própria e sem comunicar a gestão da creche, deve procurar a família da criança em sua residência para oferecer ajuda direta, como custear o transporte ou fornecer alimentos, a fim de evitar a burocracia e a possível intervenção de órgãos externos.

A creche deve convocar uma reunião com os pais e apresentar uma lista de programas sociais governamentais para os quais a família poderia se candidatar, sugerindo que a responsabilidade pela frequência da criança é exclusivamente deles, sem a necessidade, nesse primeiro momento, de acionar o Conselho Tutelar.

A instituição deve, após esgotar as tentativas de contato e compreensão da situação diretamente com a família (com registro formal), realizar a notificação da situação ao Conselho Tutelar, órgão competente para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Art. 13 do ECA, que prevê a comunicação de casos de maus-tratos, abandono e reiteração de faltas injustificadas, visando à aplicação de medidas de proteção e apoio à família.

A creche deve enviar uma notificação formal aos pais, informando que, em caso de persistência das faltas, a matrícula da criança será cancelada, pois a vaga poderia ser preenchida por outra criança que demonstre maior assiduidade e interesse na participação das atividades da creche.

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