A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº ...

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. C...

Q986021 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Orientador Social • 2025

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

a) a política nacional do idoso prevê a integração dos serviços de saúde, assistência social e previdência, assegurando atendimento preferencial aos idosos no âmbito de programas sociais.
b) o estatuto do idoso considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a essas pessoas todos os direitos fundamentais inerentes à cidadania.
c) a política nacional do idoso tem como objetivo principal a institucionalização compulsória de idosos em situação de vulnerabilidade, priorizando sua proteção em abrigos.
d) o estatuto do idoso proíbe que pessoas idosas tenham acesso a programas de capacitação para o mercado de trabalho, por considerar incompatível com a aposentadoria.
e) a política nacional do idoso prioriza a responsabilidade exclusiva do poder público para garantir os direitos dos idosos, não sendo permitido o envolvimento de entidades privadas.

Questões sobre Política de Atendimento à Pessoa Idosa

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Q1041288 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q984734 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Professor de Esportes Secretaria de Esportes • 2025
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):

I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Apenas nos itens II e III.
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Q982605 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • AOCP • MPE RS • Serviço Social • 2025
Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município
- a) não pode ser questionado judicialmente, pois não há previsão legal que garanta reserva mínima das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- b) se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- c) não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 8% (oito por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- d) não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
- e) não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais e residenciais para atendimento às pessoas idosas.
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Q1087168 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso
- a) comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.
- b) celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso.
- c) elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar.
- d) administrar os rendimentos financeiros de seus usuários.
- e) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.
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Q1086676 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Compete ao conselho estadual do idoso
- a) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
- b) garantir ao idoso assistência à saúde.
- c) garantir o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
- d) acompanhar a política nacional do idoso.
- e) apresentar proposta orçamentária ao órgão competente.
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Q1086675 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a
- a) descredenciamento.
- b) pena de multa.
- c) advertência.
- d) multa civil a ser estipulada pelo juiz.
- e) interdição temporária.
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Q1028450 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • FGV • SEASIC SE • Assistente Social • 2025
São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa:

I. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis
II. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
III Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) a inclusão em programa oficial de orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
- d) os serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldade.
- e) a alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes.
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Q1055407 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Assistente Social • 2020
A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.
- a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
- b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas
- c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
- d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
- e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
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Q1016372 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.
É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1016373 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Especialidade Serviço Social • 2025
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.
As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.
- a) Certo
- b) Errado

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