De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que: A) o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa. B) é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. C) o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio. D) as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral. E) a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.

D) as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.

Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os dire...

Responda: De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:

1Q986024 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Orientador Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:

✂️ a) o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.
✂️ b) é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.
✂️ c) o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.
✂️ d) as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.
✂️ e) a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.