A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transpar...

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1Q986054 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

✂️ a) a proteção de informação subjetiva.
✂️ b) condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
✂️ c) protocolos de documentos e requerimentos externos.
✂️ d) a tramitação de documentos de importação pública.
✂️ e) a administração do patrimônio público.