A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante transparência e o direito de
acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei,
entre outros direitos, assegura o acesso a informações
pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a
utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante t...
Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo: