O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 ...

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Q986117 | Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social Especialista em Educação C, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas.

Conforme o Art. 43 da referida lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

a) em razão de sua condição pessoal.
b) em orientação, apoio e acompanhamento temporário.
c) por encaminhamento à família ou curador.
d) através de abrigo em entidade.
e) através da observância dos direitos.