Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibili...

Responda: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.

Q986118 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social Especialista em Educação C, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.

Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

a) recebimento de restituição de imposto de renda.
b) exercer direitos sexuais e reprodutivos.
c) acesso a informações e disponibilização de recursos
d) diagnóstico e intervenção precoces.
e) acessibilidade em todos os ambientes e serviços.