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1Q986118 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Assistente Social Especialista em Educação C, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.

Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

✂️ a) recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ b) exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ c) acesso a informações e disponibilização de recursos
✂️ d) diagnóstico e intervenção precoces.
✂️ e) acessibilidade em todos os ambientes e serviços.