De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imp...

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Q986147 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Auditor Interno • 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

a) O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
b) O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
c) São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
d) O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
e) O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

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Q1105030 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Legislação do Município de Porto Velho • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) A licença para tratar de interesses particulares é direito subjetivo do servidor estável, devendo ser concedida pela administração pública municipal quando solicitada, independentemente de conveniência e oportunidade do serviço.
- b) O servidor público municipal que acumular cargos públicos em desacordo com as hipóteses constitucionais de acumulação será, desde logo, demitido, independentemente de processo administrativo disciplinar, por força da expressa vedação constitucional à acumulação ilícita de cargos públicos.
- c) O sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis adotado pela Lei Complementar n.º 385/2010 pode resultar na perda do cargo, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar e a ampla defesa, por não ser mecanismo de natureza disciplinar.
- d) Servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização pelos prejuízos decorrentes do retorno.
- e) O referido regime jurídico admite o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria, contudo veda a reversão de aposentado que já tenha completado setenta anos de idade.
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Q994653 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Lei n 1030 de 2004 • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Agente Administrativo • 2024
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
- a) A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
- b) A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
- c) A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
- d) A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
- e) A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.
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Q992836 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
- b) na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;
- c) sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;
- d) a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;
- e) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.
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Q992835 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;
- b) as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;
- c) para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;
- d) dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;
- e) as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.
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5

Q992672 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Lei Orgânica do Município de Jaru • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:
- a) estudo preliminar;
- b) diagnóstico;
- c) instrumentação;
- d) definição de diretrizes;
- e) parcerias.
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6

Q990159 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
- b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
- c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
- d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
- e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.
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7

Q990158 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024
No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:
- a) estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
- b) a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
- c) todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
- d) a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
- e) o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
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Q990145 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • Estatuto dos Servidores Públicos do Município • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Obras • 2024
Analise os requisitos listados abaixo:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaru, quais os itens acima configuram requisitos básicos para a investidura em cargo público?
- a) I, II, III, IV e V;
- b) II, III, IV, V e VI;
- c) I, III, V e VI;
- d) todos os itens;
- e) II, IV e VI.
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9

Q989719 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:
- a) requisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;
- b) fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
- c) exigir informações escritas ou verbais;
- d) notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;
- e) exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
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Q989718 • Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
- a) administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
- b) a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;
- c) o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;
- d) dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;
- e) é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.
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De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imp...

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

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