ID: 986195• Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia• IBADE• Prefeitura de Rolim de Moura RO• Economista• 2025De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.✂️A)O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.✂️B)A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.✂️C)O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.✂️D)O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.✂️E)Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro