De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário. A) O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte. B) A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário. C) O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal. D) O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário. E) Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

D) O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

Questões Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativa...

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1Q986195 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Economista, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

✂️ a) O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
✂️ b) A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
✂️ c) O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
✂️ d) O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
✂️ e) Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.