Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve a...

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1Q986345 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Pedagogo Ensino Especial, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:
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