O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão con...
Responda: O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.” ...