Segundo o Art. 19-J da Lei Federal 8.080/90, em consultas,
exames e procedimentos realizados em unidades de saúde
públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se
acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o
período do atendimento, independentemente de:
Segundo o Art. 19-J da Lei Federal 8.080/90, em consultas, exames e procedimento...
Questão de Direito Sanitário da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo: