O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à
Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as
transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde
o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a
Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído, o que é
uma decorrência do princípio de:
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um proje...
Questão de Direito Tributário da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Pitangueiras PR (2025). Confira a resolução completa abaixo: