Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que: A) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal. B) A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens. C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal. D) É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.

D) É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóv...

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1Q986728 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Vanini RS, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
✂️ b) A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
✂️ c) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
✂️ d) É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.