De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se: I. A maior ou menor gravidade da infração. II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes. III. Os antecedentes do infrator. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item I. B) Apenas no item II. C) Apenas nos itens II e III. D) Em todos os itens.

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Mu...

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