A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da
Saúde, analisar a sentença.
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).
A sentença está:
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).
A sentença está: