Questões Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.

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1Q986752 | Direito Sanitário, Farmacêutico, Prefeitura de Vanini RS, OBJETIVA, 2025

A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).

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