De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. III. Casar-se e constituir união estável. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item III. B) Apenas nos itens I e II. C) Apenas nos itens I e III. D) Em nenhum dos itens.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência ...

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