1Q986797 | Direito Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Vanini RS, OBJETIVA, 2025Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto: ✂️ a) Provimento e vacância dos cargos públicos. ✂️ b) Regulamentação de lei. ✂️ c) Fixação e alteração dos preços públicos municipais. ✂️ d) Aprovação de regulamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro