Questões Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,...

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1Q986856 | Direito Administrativo, Professor Língua Portuguesa, Prefeitura de Barão RS, OBJETIVA, 2025

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:
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