A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portad...

a) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;

b) a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada pelo Juiz da Comarca que está tramitando a ação de internação;

c) a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos;

d) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação judicial;

e) a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da alta, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.