De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto d...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q987054•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Supervisor Escolar Pedagogo•
2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual medida é obrigatória para todas as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino?

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua;

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

Oferta de ensino do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva;

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES), mas não nos serviços;

Dilação de tempo tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, independente de prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Questões Relacionadas

Q1001983•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
IBAM•
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu RJ•
Professor II•
2022

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado e:

da família

da família e da comunidade escolar

da sociedade

da família, da comunidade escolar e da sociedade

Q961721•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má- formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

o referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;

a exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;

o item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU;

a Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;

a exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.

Q988589•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Direito à Educação•
IBADE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Professor de Libras Língua Brasileira de Sinais•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015, atenta para a promoção de algumas adaptações por parte das instituições de ensino. Essas adaptações devem ser:

apenas adaptações físicas.

adaptações pedagógicas, físicas e de comunicação.

adaptações que não consideram as necessidades dos alunos.

exclusivamente recursos tecnológicos.

mudanças que não interferem no currículo.

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