De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais,...

a) Expedir instruções para execução de leis e decretos.

b) Praticar os atos para os quais recebam delegação de competência do Prefeito.

c) Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.

d) Conceder isenções e incentivos fiscais relacionados às atividades-fim da sua Secretaria.

Responda: De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO: