Questões Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Se...

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1Q987186 | Direito Administrativo, Técnico Rural, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

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