A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município prevê as penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de
defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar
provado que o inativo, quando na atividade:
I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III. Foi assíduo ao serviço.
Está CORRETO o que se afirma: