De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infraçõe...

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens. I. Das decisões condenatórias,...

Q987189 • Direito Sanitário • OBJETIVA • Prefeitura de Nonoai RS • Fiscal • 2025

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas no item II.
c) Em nenhum dos itens.
d) Em ambos os itens.

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Questões de Direito Sanitário

1

Q1106062 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:
- a) Instituto Brasileiro de Estatísticas e OMS.
- b) Prestadores de serviço e usuários.
- c) Governo e empresas privadas.
- d) População e Câmara federal.
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2

Q1106058 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
É motivo para glosa total:
- a) ausência de boletim cirúrgico ou dados insubsistentes de boletins anestésicos e/ou cirúrgicos para comprovar o ato cirúrgico.
- b) cobrança de parto ou cesariana com assistência ao recém-nato, sem a presença do pediatra ou do neonatologista na sala de parto.
- c) cobrança de parto ou cesariana, com assistência ao recém-nato, cuja sala de parto não esteja de acordo com a PT MS/SAS n. 96, de 6/1994.
- d) cobrança da primeira consulta do pediatra na AIH, quando a unidade não possuir esse profissional em seu corpo clínico, ou ausência da ficha de atendimento específica (1º exame).
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3

Q1106055 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
São procedimentos que utilizam a autorização de procedimentos de alto custo (Apac) como instrumento de registro:
- a) ultrassonografia de mama, ressonância magnética de crânio, exames de laboratório.
- b) cateterismo cardíaco, quimioterapia, terapia renal substitutiva.
- c) radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia de abdômen total.
- d) diagnóstico de doenças raras, ventilação mecânica não invasiva, endoscopia digestiva alta.
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4

Q1106049 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:
- a) o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.
- b) a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
- c) o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.
- d) o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.
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5

Q1105901 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • FEPESE • CASAN SC • Agente Administrativo Operacional • 2022
A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0.
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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6

Q1105849 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Engenharia Química • 2022
Assinale a alternativa correta com relação à competência da definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano.
- a) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano são definidos pelo CONAMA e controlados pelo Ministério da Saúde.
- b) Os municípios são autônomos para definir os padrões de qualidade da água sob a vigilância da ANVISA.
- c) A definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano compete aos Estados da União Federativa em parceria com os Municípios. Tais padrões são controlados pelo Ministério da Saúde.
- d) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano estão descritos na íntegra na Lei estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.
- e) A água para consumo humano é uma questão de saúde pública; portanto, a atribuição para o estabelecimento dos padrões de potabilidade é do Ministério da Saúde.
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7

Q1105791 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Operador de ETA ETE • 2022
A Portaria n^o 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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8

Q1105661 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
No contexto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), o planejamento reprodutivo masculino é abordado não apenas como controle de natalidade, mas como direito à saúde.

Sobre a oferta de vasectomia no SUS, conforme as diretrizes da política e legislações vigentes citadas na Portaria de Consolidação, assinale a alternativa correta:
- a) A autorização da esposa é obrigatória e indispensável para qualquer procedimento de esterilização masculina, sem exceções.
- b) A vasectomia é proibida no SUS por ferir princípios éticos da reprodução.
- c) O homem deve ser incentivado a participar do planejamento reprodutivo, sendo a vasectomia um dos métodos disponibilizados, mediante aconselhamento e critérios legais.
- d) A vasectomia só pode ser realizada em homens com mais de 50 anos e, pelo menos, 5 filhos vivos.
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9

Q1105342 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Em determinado município, a Secretaria de Saúde identifica aumento no número de casos de dengue em uma microárea específica. A equipe de saúde é mobilizada para investigar a situação, compreender os fatores envolvidos e propor medidas de resposta. Considerando as atribuições da vigilância epidemiológica previstas na Lei nº 8.080/1990, a ação que melhor expressa essa atuação é:
- a) Realizar o tratamento clínico dos casos confirmados, acompanhando a evolução dos pacientes nas unidades básicas de saúde.
- b) Regular o acesso dos pacientes aos serviços laboratoriais e de urgência da rede municipal.
- c) Elaborar protocolos clínicos padronizados para o manejo dos casos de dengue nos serviços de saúde.
- d) Identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes da ocorrência dos casos, recomendando medidas de prevenção e controle.
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10

Q1105338 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:
- a) Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.
- b) Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.
- c) Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.
- d) Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.
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