Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos a...

Questão de Direito Financeiro da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Nonoai RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q987203•
Direito Financeiro•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Oficial Administrativo•
2025

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

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CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

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Cobrança da Divida Ativa.

Transferências de Capital.

Notificações

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